PEC criminaliza todo tipo de aborto no Brasil incluindo casos de estupro e risco à saúde da mulher e da criança
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no final de novembro uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o aborto em qualquer caso. A dirigente do Sindicato dos Médicos (Simesp), Juliana Salles considera está decisão uma ofensiva contra o direito de meninas e mulheres. A PEC está em tramitação depois seguirá para votação dos parlamentares no plenário.
Além do Projeto de Lei (PL 1904), que restringe o direito ao aborto legal após as 22 semanas e criminaliza pacientes e profissionais, o Congresso resgatou também o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 164/2012) de Eduardo Cunha, que prevê incluir na Constituição Federal a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Traduzindo: essa proposta inviabilizaria todos os casos de aborto previstos em lei no Brasil hoje.
Com a aprovação desta PEC todas as possibilidades de aborto legal permitidas hoje no Brasil (violência/estupro, anencefalia e risco de vida da gestante) seriam criminalizadas, assim como as pesquisas com célula tronco teriam que ser descontinuadas, e as fertilizações in vitro não seriam permitidas.
Para a médica e dirigente do sindicado dos médicos, a PEC 164 representa um ataque, ainda mais profundo, aos direitos das mulheres do que o próprio PL 1904.
“No mês (final de novembro) em que se celebram atividades de conscientização contra a violência às mulheres, em que o México aprova a descriminalização do aborto com até 12 semanas, no nosso país vivemos mais um ataque contra aos direitos de segurança e saúde das mulheres”, afirma Juliana Salles.
Para dar dimensão do problema, a doutora cita dados: “Em 2023, no Brasil tivemos um estupro a cada seis minutos. Os dados são alarmantes, 88% das denúncias feitas são de meninas, 52% dessas meninas são negras, 61% desse número são de meninas de até 13 anos. Em 2023, tivemos mais de 13 mil nascidos vivos de meninas (com idade) abaixo de 14 anos no Brasil. A OMS (Organização Mundial da Saúde) diz que as complicações na gravidez e no parto são a segunda maior causa de morte dessa população de meninas e jovens mulheres. Então, é imprescindível a gente defender as nossas meninas, as nossas mulheres. Espero que a gente (população) faça mobilização contra essa PEC 164 do Eduardo Cunha”, ressalta a dirigente do Simesp.
